A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de recrutamento por discriminação etária durante processo seletivo. O colegiado reconheceu que um candidato foi excluído da seleção exclusivamente em razão da sua idade e confirmou a indenização por danos morais no valor de […]

A juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou o cancelamento de uma ação movida contra um banco devido ao protocolo feito de forma incorreta no sistema PJe, em vez do sistema eproc, que passou a ser de uso obrigatório desde (31) nas varas cíveis da capital mineira incluídas em […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prazos legais específicos não podem ser aplicados por analogia para criar obrigações genéricas em ações civis públicas. O entendimento foi firmado em processo movido contra uma montadora de veículos por suposta demora na reposição de peças automotivas. PRAZO DE 30 DIAS NÃO PODE SER […]

A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, anulou uma alteração contratual que excluiu de forma indevida um dos sócios de uma sociedade de advogados. A decisão considerou comprovada a falsificação da assinatura do autor no documento que formalizou a mudança no quadro societário. Além disso, […]

Na próxima quarta-feira (7), será realizada uma manifestação em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. O ato é convocado por três entidades nacionais da área: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O movimento […]