Decisão TJ-RN terá de devolver ao Tesouro Estadual recursos acumulados em poupança, decide CNJ

A ministra Daldice Maria Santana de Almeida, do Conselho Nacional de Justiça, decidiu indeferir um Procedimento de Controle Administrativo da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte e ordenou ao Tribunal de Justiça que devolva os recursos acumulados como poupança ao Tesouro Estadual.

O Governo do Estado poderá compensar essas sobras nos futuros repasses dos duodécimos mensais ao TJ-RN, caso a devolução não seja efetivada.

A decisão foi tomada no PCA que tratava do empréstimo de R$ 100 milhões que o Judiciário pretendia conceder ao Poder Executivo para aplicar em segurança e saúde.

Em fevereiro, em mandado de segurança, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, já tinha se posicionado a favor do Estado na matéria, mas ordenou que, administrativamente, o assunto fosse discutido no CNJ e, judicialmente, no TJ-RN.

A decisão também proíbe o Poder Judiciário de emprestar recursos para o Executivo a partir de agora.

 

 

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