Contribuições Rede de Supermercados do RN obtém decisão judicial definitiva excluindo o ICMS do PIS/COFINS

Uma das mais importantes redes de supermercados do Rio Grande do Norte obteve decisão judicial transitada em julgada em seu favor, permitindo que, de forma definitiva, exclua os valores que circulam em sua contabilidade de ICMS, da base de cálculo do PIS e Cofins a serem recolhidos.

Além disso, em razão da estratégia jurídica adotada pela empresa em seu processo judicial, a decisão também garantiu o seu direito de ser restituída integralmente – corrigido pela SELIC – de todos os valores que pagou indevidamente desses tributos no passado, a contar de 05 anos anteriores à data em que protocolizou a sua ação judicial, o que, no seu caso, gerou o direito ao ressarcimento de mais de “16 anos de recolhimentos indevidos”.

A decisão judicial aqui comentada foi proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no processo judicial de nº. 0001676-46.2008.4.05.8400, ajuizado em 06.03.2008, vindo a ser confirmada por todas as instâncias superiores do Poder Judiciário.

O advogado Carlos Braga, responsável pelo setor tributário do escritório Eider Furtado Advocacia, banca responsável pelo processo judicial ora noticiado, comentou que “no cenário de crise atual, em que todos os nichos do mercado sofrem agressiva retração, os benefícios gerados pela demanda tributária em questãopara a empresa por ela beneficiada são fundamentais e essenciais para a redução do impacto do delicado momento econômico do mercado brasileiro em suas contas, repercutindo, inclusive, significativamente, no período vincendo (futuro), já que os efeitos futuros da vitória na referida demanda tributária poderão alcançar, mensalmente, valores até mesmo superiores que o resultado líquido apurado por uma das unidades da Rede”.

A partir disso, estima-se que a Rede potiguar fechará o ano de 2019 com o melhor resultado em seus quase meio século de história, denotando a importância da adoção de estratégias tributárias como diferencial competitivo e de viabilidade dentro do agressivo mercado brasileiro.

Todavia, adverte Carlos Braga que “dentro do ‘mercado tributário’, deve-seseparar o ‘joio do trigo’, especialmente quando se estiver diante de um cenário de crise, em que diversos ‘oportunistas’, travestidos de especialistas e consultores tributários, aproveitam-se da situação de necessidade e, não raro, de desespero do empresário brasileiro, para oferecer verdadeiras ‘aventuras e pegadinhas jurídicas/financeiras’ maquiadas de ‘soluções’”.

Na época do seu ajuizamento, a discussão judicial envolvendo a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS era restrita a poucas bancas jurídicas do País, sobretudo no RN, sendo a ação judicial do supermercado aqui referenciado uma das pioneiras no Estado sobre a temática.

Pouco tempo depois do ajuizamento da citada ação judicial, em 25.04.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a “repercussão geral” (temática nº. 69) dessa demanda tributária, o que acabou por impulsionar ainda mais essa discussão no meio empresarial e estimular o seu ingresso em todo País.

No RN, porém, em razão do receio e da cultura empresarial local de evitar litigar contra os “Fiscos”, poucas empresas ingressaram na justiça com essa discussão.

Contudo, desde que o STF, em 15.03.2017, julgou favorável aos contribuintes brasileiros a demanda tributária envolvendo o PIS/COFINS sobre o ICMS, por meio da citada temática (69) da sua Repercussão Geral, diversas empresas têm buscado o suporte jurídico necessário para se aproveitar dos benefícios dessa demanda tributária.

"Atualmente, embora ainda seja recomendada a adoção da medida judicial adequada ao aproveitamento do benefício gerado pela demanda tributária em análise, deve-se avaliar o risco gerado pela forte tendência – e, na verdade, é esperada– do STF aplicar no caso a ‘modulação dos efeitos’. No meio jurídico, a expectativa é que o STF estabeleça como prováveis termos para o contribuinte se beneficiar - ao menos no que diz respeito à recuperação dos valores que já tenham sido por ele pagos indevidamente -a data do julgado pelo STF da repercussão geral (15.03.2017) ou da decisão de aplicação da modulação dos efeitos (ainda não houve) para ter sido ajuizada a demanda. De modo que se especula que apenas as empresas que ingressaram até essas datas, possuem maiores chances de recuperar o que recolheram indevidamente. No entanto, na nossa avaliação, não se deve deixar de se adotar a demanda judicial adequada, pois existem medidas processuais que amenizam esse risco e existe ainda a discussão quanto aos pagamentos vincendos (futuros);não se eliminando, também, a possibilidade de ser outro o marco utilizado pelo STF para a modulação dos efeitos da decisão no caso”, observa Braga.

O advogado ainda pontua: "a partir do posicionamento do STF sobre a temática aqui abordada, reacenderam-se no meio jurídico-tributário diversas outras discussões tributárias correlatas, em que contribuintes passaram a questionar na justiça a exclusão de determinados tributos da base de cálculo do próprio ou de outros tributos, a exemplo: ICMS-ST da base de PIS/Cofins; ICMS da base de cálculo da CPRB; ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido; exclusão do ISS do PIS/Cofins; e exclusão do próprio PIS/Cofins da sua base de cálculoRetomou-se, inclusive, a discussão envolvendo a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. Porém, especialmente quanto ao último, deve-se ter muita cautela, pois, além de existir norma nacional expressamente prevendo a inclusão (art. 13 §1º da Lei Complementar nº. 87/1996), já existe cenário judicial consolidado desfavorável ao contribuinte”.

Quanto à avaliação das oportunidades tributárias dessas discussões derivadas, “em verdade, todas essas discussões merecem ser analisadas com a devida cautela, pois, a partir do julgado do STF sobre PIS/Cofins sobre ICMS aqui citado, as relações tributárias que importam em ‘incidência de tributo sobre tributo’ estão sofrendo profundas reformulações. O próprio Judiciário ainda está se adaptando às repercussões jurídicas geradas por aquele julgado, de modo que a avaliação se a empresa deve adotar cada medida tributária dessas, deve-se pautar, também, do ponto de vista de oportunidade e conveniência da respectiva discussão frente ao cenário judicial pertinente a ela que está se formando”, arremata Braga.

 

 

+ Leia também

VOLTAR