NAS ONDAS DO RÁDIO Questão de Justiça põe fogo no debate sobre a "Lei Moro"

O programa Questão de Justiça, que vai ao ar todos os sábados, de 10 as 11 da manhã pela rádio CBN Natal, com notícias jurídicas ligadas ao Direito e Cidadania, reuniu duas posições, senão divergentes, opostas sob muitos aspectos ao projeto de lei "anticrime" apresentado esta semana pelo superministro da Justiça, ex-juiz federal Sérgio Moro. 

Comandado pelo jornalista João Ferreira, editor do JURINEWS e tendo na bancada como debatedores o advogado e doutor em Direito Constitucional, Erick Pereira, e o juiz e presidente da Associação dos Magistrados do RN, Herval Sampaio, o programa exibiu momentos que repercutiram na audiência ao colocarem em questão a eficiência da nova legislação proposta por Sérgio Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato. Ela propõe, em resumo, alterações em 14 leis, entre elas, atingindo o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei da Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.

Ao reunir, de um lado, Fausto França, promotor de justiça e coordenador do Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – e, de outro, o juiz federal Walter Nunes, corregedor do presídio federal de Mossoró, onde estão guardados alguns dos criminosos mais perigosos do país, o debate girou sobre a eficácia do projeto em relação a sua aplicabilidade.

As divergências principais dos debatedores focou na prisão imediata, com reflexos sobre o efeito suspensivo, que pode ser extinto com a nova legislação. 

Para o promotor  Fausto França, a nova lei anticrime, sob este aspecto, evitaria o que ele qualificou de ‘momentos constrangedores’, que ocorrem frequentemente no tribunal do Júri, em que pessoas condenadas a 19 anos de prisão deixam a Corte caminhando pela porta da frente. 

"É um mito que existe o encarceramento em massa. O Brasil tem 330 mil presos no regime fechado e o restante no semi aberto, totalizando 750 mil". E emendou - "Prisão só resolve se for bem administrada". 

O juiz Walter Nunes, autor de um artigo publicado no JURINEWS detalhando as 19 propostas da Lei Moro, foi categórico ao afirmar que a situação dos presos no regime fechado quanto no semiaberto, hoje, é a mesma. Segundo ele, a Justiça é exclusivista no Brasil e ainda beneficia pessoas pela cor dos olhos.

Sobre a eficácia do projeto de lei que prevê maior segurança jurídica a policiais no cumprimento de suas funções, foi outra divergência entre os dois convidados do programa. 

Enquanto o promotor Fausto disse não ver na proposta de Moro uma licença para policiais matarem e que o projeto só busca real efetividade mediante um direito penal mais funcional, inspirando-se na justiça americana e no direito anglo-saxão, o juiz federal Walter Nunes preferiu lembrar que os mesmos princípios da violenta emoção que podem estar presentes no caso de uma ação extrema de policiais, no mundo jurídico, poderiam ser facilmente aplicados por um advogado experiente a casos de feminicídio. 

"A violenta emoção, norma que se aplica a um ou outro caso, quando entra no mundo jurídico, pode se aplicar a tudo", afirmou o magistrado antes de detonar com o Código Penal brasileiro, criado em  1941, que copiou o código de processo penal da Itália fascista de 1930. "Ele já nasceu velho, é um horror, ditatorial e policialesco. É uma colcha de retalhos, incompreensível. Antes de qualquer coisa, deveriam mexer nisso. É para ontem", afirmou Walter Nunes.

O juiz de Direito Andreo Marques também participou do debate no estúdio da CBN Natal. 

 

 

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