Jurisprudência Pleno do TJ-RN aprova 44 enunciados de súmulas sobre posições consolidadas

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou na sessão desta quarta-feira (27) um conjunto de 44 enunciados de súmulas de jurisprudência. O objetivo é conferir mais segurança, previsibilidade e celeridade aos julgamentos do Poder Judiciário potiguar. Os dispositivos serão publicados em edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

“As súmulas dizem respeito a matérias já consolidadas pelos órgãos fracionários do Tribunal - as Câmaras Cíveis e o Pleno. Isso vai dar garantia de previsibilidade e segurança jurídica aos julgamentos. Os juízes de 1º Grau e os membros do Tribunal agora terão o zelo e o cuidado de, em seus julgamentos, seguirem o entendimento dessas súmulas que foram aprovadas hoje, à unanimidade, pela Corte de Justiça”, explica o presidente do TJ-RN, desembargador João Rebouças.

A primeira súmula do TJ-RN foi editada em 2013 - atualmente são quatro existentes. A maioria das súmulas aprovadas hoje diz respeito à área cível, em temas como dano moral, cobrança de Seguro DPVAT, planos de saúde, seguros, inscrição indevida em cadastro de devedores.

Fundamentos

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 926, define que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la íntegra, coerente e estável. E dispõe que os tribunais devem editar enunciados de súmulas correspondentes a sua jurisprudência dominante. “O CPC de 2015 conferiu inegável importância e relevância aos pronunciamentos decisórios dos tribunais, tendência que é importante para reforçar a previsibilidade do resultado do processo”, ressalta o desembargador João Rebouças.

“No atual cenário processual, a edição de súmulas pelos tribunais locais é importante mecanismo para reforço da segurança jurídica, da isonomia, serve para emprestar coerência e homogeneidade às decisões de determinado órgão judicial e como instrumento capaz de otimizar a prestação jurisdicional”, destaca o presidente do TJRN.

João Rebouças aponta que a existência das súmulas facilita a identificação dos enunciados que devem ser observados pelos juízes; permite que os magistrados do 1º Grau realizem o julgamento de improcedência liminar, conforme previsto no artigo 332 do CPC; autoriza que os relatores, no Tribunal, neguem provimento a recursos contrários ao teor das súmulas; e permite que os relatores, após facultada a apresentação de contrarrazões, deem provimento a recursos se a decisão recorrida for contrária ao enunciado sumular do tribunal.

Com informações do TJ-RN

 

 

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