Lei de Entorpecentes "Objetivo é menor encarceramento e maior prevenção", diz ministro

Presidente da Comissão de Juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, o ministro do STJ Marcelo Navarro falou sobre as mudanças propostas na legislação de drogas, que incluem a descriminalização do uso de todas as drogas e uma definição mais precisa da pena para cada conduta associada ao tráfico de drogas.

O anteprojeto foi encaminhado nesta quinta-feira (7) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

Confira entrevista:

Qual o critério usado para estabelecer as quantidades de droga que configurariam para consumo próprio?

A Comissão utilizou-se de dois critérios: a) quantidade de doses e b) quantidade de droga definidora de uma dose.Para definir a quantidade de droga que caracteriza uma dosagem, utiliza-se o critério aproximativo da quantidade de droga necessária para que uma pessoa faça uso da droga só por uma vez. Por exemplo, 1g de maconha corresponde a um pequeno cigarro, utilizado para fumar uma única ocasião. Já a quantidade de doses cuja posse ou uso não caracteriza tráfico, foi opção da Comissão analisando comparativamente as legislações do mundo, tudo para observar qual a prática legal mais moderna a ser adotada. Em alguns países são 20 doses, em outros 2 doses ou até mesmo uma única. Após a análise de diversos modelos, optou-se por 10 doses.

O Supremo tem discutido este assunto (descriminalização do porte de drogas para uso pessoal) e dois votos proferidos falavam da descriminalização apenas para um tipo de droga (a maconha). Por que a lei avança sobre outras drogas?

Escolher apenas a maconha como droga ilícita que permite a não responsabilização penal do usuário não se mostrou, ao ver da Comissão, o melhor caminho a trilhar. A uma, porque parte da ideia de que a maconha é a mais leve das drogas ilícitas, premissa que somente é correta se o grau de Tetraidrocanabinol (THC) presente na composição da dose não for elevado. A duas, porque o isolamento da maconha como única droga ilícita de uso permitido manteria a política criminalizante e, consequentemente, menor possibilidade de abordagem terapêutica e médica em relação aos usuários de mais baixa renda, que têm no crack a droga de mais fácil acesso.

Quais serão as consequências desta lei quando e se aprovada?

É muito difícil prever. O objetivos de fato são: a) menor encarceramento, maiores atenção e prevenção, e melhor tratamento aos usuários problemáticos e dependentes em drogas; b) melhor adequação das condutas típicas aos fatos e redução da discricionariedade e subjetividade na fixação das penas; e c) redirecionamento da repressão ao tráfico e à quebra do seu financiamento, através de um trabalho de inteligência que redunde em grandes apreensões e na prisão dos verdadeiros promotores do tráfico, e não essa atuação pulverizada, baseada em pequenos flagrantes e que finda apenas por fornecer soldados às facções criminosas. Se isso será realmente alcançado, só o tempo dirá. Mas o só fato de levar essa discussão ao Parlamento e à sociedade já é muito importante.

Fonte: Jota

 

 

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