LIBERDADE DE EXPRESSÃO OAB assina manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto

A Ordem dos Advogados do Brasil, junto com mais 36 entidades do Direito e de diversas outras áreas, assinou um manifesto em defesa do youtuber Felipe Neto, que tem sido alvo nas redes sociais de uma enxurrada de notícias falsas que o acusam de incentivar a pedofilia. O tom do abaixo-assinado é de defesa do direito constitucional à livre expressão.

Nesta segunda-feira (27/7), começou a circular no Twitter, no Facebook e no Whatsapp um tuíte falso, atribuído a Felipe Neto, com a frase "criança é que nem doce, eu como escondido". Além disso, o youtuber informou que sua equipe derrubou nos últimos dias mais de mil vídeos divulgados nas redes sociais com "informações caluniosas sobre mim, a maioria com acusações de pedofilia".

De acordo com o texto assinado pela OAB, a campanha difamatória lançada contra Felipe Neto tem por objetivo calar a voz de uma pessoa que é muito popular nas redes sociais e que tem feito frequentes e duras críticas ao governo de Jair Bolsonaro.

"A intenção dessa campanha difamatória ultrapassa, e muito, os limites da crítica, os limites protegidos pelo constitucional direito de se expressar, ao atribuir a Felipe Neto ações que inclusive podem constituir a prática de crimes", diz um trecho do manifesto. "Não pode haver, sob um regime democrático, e em um ambiente que se respeitem as regras de um Estado democrático de Direito, a produção desse tipo de conteúdo sabidamente falso com o fim de macular a imagem de alguém."

Além da OAB, outras entidades importantes do mundo do Direito também assinaram o manifesto, como a ABJD (Associação Juristas pela Democracia), o Centro Acadêmico XI de Agosto – Direito USP e o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

Leia a íntegra da nota divulgada pelas 37 entidades:

"A liberdade de expressão é um dos direitos constitucionalmente previstos mais importantes conferidos a todos nós, cidadãos e cidadãs. Garante ele que possamos nos manifestar livremente. Podemos publicamente apoiar ou criticar autoridades públicas, podemos livremente produzir conteúdo artístico e cultural, podemos cantar, nos reunir e sair às ruas para defender aquilo que para nós é importante ou manifestar nosso descontentamento perante o que nos desagrada. Podemos escrever, gravar vídeos, fazer publicações em redes sociais, iniciar campanhas e manifestos. Podemos quase tudo. O limite, e esta é a régua constitucional, é a Lei. O limite da liberdade de expressão é e sempre será o limite que a lei impõe.

Sob o confortável e muitas vezes covarde ambiente virtual, vimos nos últimos tempos em nosso país reputações serem destruídas, narrativas serem criadas e notícias sabidamente falsas circuladas para milhões de pessoas.

Felipe Neto é um comunicador; se comunica de várias formas, e nas mais variadas plataformas. Seja em vídeos de entretenimento em seu canal do Youtube, que hoje conta com mais de 39 milhões de inscritos, como também em outras redes sociais, como o Instagram e o Twitter. Neste último, especificamente, Felipe vem desde um passado recente se posicionando, tendo garantido seu livre exercício da liberdade de expressão, nos mais variados temas que a ele parecem relevantes. São pautas voltadas ao combate ao racismo, ao machismo, à violência, pautas de inclusão social, de garantia de direitos básicos às minorias e, inclusive, manifestações de oposição ao atual Governo Federal.

O cidadão Felipe Neto tem o direito, como todos nós temos, de se posicionar. Concordemos ou não com suas manifestações e posições, fato inconteste é que está ele protegido por nossa Constituição Federal.

Todos, ao assumirmos publicamente nossas posições, certamente estamos fadados a críticas, questionamentos e debates, muitas vezes acalorados. O que não podemos jamais admitir é que, sob o pretexto de contestar o posicionamento de alguém, se cometa um crime.

É aí que mais uma vez aparece nossa régua constitucional. Criticar e não concordar com o posicionamento do comunicador Felipe Neto é um direito tão garantido quanto o dele de se posicionar. Mas da crítica para a prática de um possível crime temos um salto extremamente perigoso a se dar. E é por isso que nós, instituições, associações e organizações abaixo assinadas, nos posicionamos neste momento.

Nos últimos dias pudemos observar a intensificação de uma campanha organizada e estruturada contendo informações comprovadamente falsas, com o intuito de prejudicar a imagem de sua pessoa. Mais do que isso, algumas informações circuladas em redes sociais e aplicativos de mensagens contém frases e posicionamentos atribuídos a Felipe Neto sem que ele em momento algum os tenha manifestado.

A intenção desta campanha difamatória ultrapassa, e muito, os limites da crítica, os limites protegidos pelo constitucional direito de se expressar, ao atribuir a Felipe Neto ações que inclusive podem constituir a prática de crimes.

A título de exemplo, e por mais que o uso desses exemplos possa causar repulsa, vem sendo atribuída ao comunicador as frases: “Criança é que nem doce, eu como escondido” e “A culpa da pedofilia é dessas crianças gostosas”.

Não pode haver, sob um regime democrático, e em um ambiente que se respeite as regras de um Estado Democrático de Direito, a produção deste tipo de conteúdo sabidamente falso com o fim de macular a imagem de alguém.

Portanto, nós, abaixo assinados, muito mais do que apoiar, e fazer valer o direito conferido a todos nós de livre manifestação, alertamos para os perigos da divulgação de falsas e fraudadas informações com quaisquer que sejam os seus objetivos.

Somos ainda uma jovem democracia e precisamos aprender a respeitar opiniões contrárias e que, ao divergir delas, o façamos com o mais intransigente e absoluto respeito às leis. Não há posicionamento suficientemente contrário àquilo que parte da população pense que justifique uma estratégia tão vil e ilegal na tentativa de se atingir a honra e respeitabilidade de um cidadão.

342 Artes
ABI - Associação Brasileira de Imprensa
ABJD – Associação Juristas pela Democracia
ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
AJD - Associação Juízes para a Democracia
Aliança Nacional LGBTI +
Amarc Brasil – Associação de Rádios Comunitárias
Artigo 19
Associação Quatro Cinco Um
BASTA!
CAUSE
Centro Acadêmico 22 de Agosto – Direito PUC/SP
Centro Acadêmico XI de Agosto – Direito USP
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Direitos Já!
Esporte pela Democracia
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fórum pela Democracia
IAB - Instituto de Arquitetos Brasileiros
IBIDEM - Instituto Beta. Internet & Democracia
IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto e Se Fosse Você?
Instituto Igarapé
Instituto Vladimir Herzog
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
IP.rec - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Movimento Agora
Movimento Estamos Juntos
Movimento Literatura e Liberdade
MST- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Observatório de Liberdade de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Política Viva
Prerrogativas
Redes Cordiais
SASP - Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
UBE - União Brasileira de Escritores
UNE - União Nacional dos Estudantes"

Fonte: ConJur

 

 

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