No âmbito do STJ MP precisa provar que poluição oferece risco à saúde humana, aponta especialista

Basta passear pelo Google para ver, desfilando pelo monitor, centenas de denúncias de crime ambiental pelo país patrocinadas pelo Ministério Público.

São acusações por lançamentos de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou ainda detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, muitas das quais ajuizadas contra gestores públicos municipais.

Só que “muitas vezes o Ministério Público deixa de observar uma formalidade essencial para este tipo de acusação, o que acaba inviabilizando-a”, como alerta Fabrízio Feliciano (foto), especialista em Direito Penal com escritório que leva o seu nome em Natal e tem se debruçado sobre esses casos.

“A configuração deste crime exige a comprovação efetiva do perigo de dano à saúde humana, à fauna ou à flora, perigo esse que não pode ser presumido”, acrescenta Fabrízio.

E aí vai a explicação.

“Nossa jurisprudência é pela desnecessidade da comprovação da ocorrência de um dano concreto à saúde humana para configurar o crime. Contudo, se exige a demonstração precisa do risco de dano, através de um laudo pericial oficial, sob pena de se iniciar uma ação penal contaminada pela nulidade ante a violação da regra prevista no artigo 158 do Código de Processo Penal”.

Segundo Feliciano, “essa perícia é imprescindível em qualquer crime que deixa vestígio, como ocorre com a hipótese deste crime ambiental”.

“No caso do crime ambiental previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, o risco de dano não pode ser simplesmente presumido pela acusação; o Ministério Público precisa provar que a poluição atingiu um nível tal capaz de oferecer risco à saúde humana, porque o tipo penal em questão não pune qualquer poluição, mas somente aquelas que ocorram em níveis muito elevados, o que, a toda evidência, não se pode presumir e precisa ser atestado por uma perícia. Definitivamente não há espaço para meras especulações”, afirma Feliciano.

Lembra o especialista que, em maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento, através do julgamento do Recurso Especial de nº 1.638.060, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, no sentido de que “O delito descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo.”


 

 

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