Preços abusivos Justiça suspende contrato de exclusividade firmado entre distribuidora e posto de combustível

O juiz da 2ª Vara Cível de Natal concedeu liminar e determinou que o contrato de promessa de compra e venda mercantil e o contrato de bonificação, firmados entre a Petrobras Distribuidora (BR) e Auto Posto Dudu, localizado na Grande Natal, fossem suspensos até a decisão do mérito da causa. Na ação, o posto de combustíveis denunciava a cobrança de preços abusivos, praticados pela distribuidora, comparados com outros postos da mesma bandeira, localizados na mesma região.

Na visão do magistrado restou evidenciada uma “disparidade injustificada entre preços praticados pela parte demandada”. Verificou, ainda, o juiz, que os preços das notas fiscais de compra à distribuidora pelo posto revendedor, quando comparadas com os preços de combustíveis de outros postos bandeirados BR, na mesma região, eram significativamente discrepantes, autorizando, assim, a suspensão de todos os contratos firmados entre as partes.

Procurado pelo JURINEWS, o escritório ALVES & VANIN, patrocinador da causa e pioneiro neste tipo de ação no Estado, por meio da advogada Danielle Vanin, afirmou que “o mercado de combustíveis deve ser amparado e regulamentado dentro dos limites da boa-fé contratual, sem acometimentos de abusos por nenhuma das partes envolvidas”.

Segundo ela, “os preços praticados pela distribuidora, quando discrepantes em relação a outros postos da mesma região, devem ser considerados abusivos, uma vez que a manutenção desta diferença pode levar o posto à perda da capacidade operacional e até mesmo a falência. No presente caso, a distribuidora, comprovadamente, se utilizou de preços totalmente abusivos contra o posto revendedor, levando este a finalizar suas operações”.

Danielle Vanin disse ainda que “a atitude da distribuidora descumpre cláusulas do pacto negocial firmado entre as partes e a imposição desleal de preços vultuosos na venda de combustível, caracteriza infração da ordem econômica e à livre concorrência.”

A advogada destacou também que “o Rio Grande do Norte segue o exemplo do que já vem acontecendo no Sul e Sudeste, assim como nos Estados do Nordeste, Ceará e Pernambuco, onde os postos revendedores, através do Poder Judiciário, estão conseguindo combater a abusividade dos preços praticados pelas distribuidoras em relação aos postos bandeirados/franqueados”.

A referida decisão, além de autorizar o posto Dudu a paralisar suas operações sem qualquer penalidade, ainda obrigou a BR Distribuidora a retirar todos os seus equipamentos, uma vez que outra liminar de entrega de produtos dentro do prazo de 24h do pedido vinha sendo descumprida pela BR.

Assim, a liminar concedida ratifica o entendimento do TJ-RN, firmado em outros processos patrocinados pelo mesmo escritório, onde o Tribunal reconhece a abusividade praticada pela distribuidora contra os postos bandeirados.

 

 

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