Opinião Impugnação da Chapa Avança OAB: fake News ou verdade?

Por Kennedy Diógenes, advogado 

Com o início da campanha eleitoral para a gestão da OAB/RN no triênio 2019/2021, a Chapa 30 (“Atitude OAB”), encabeçada pelos advogados Aldo Medeiros e Rossana Daly impugnou o registro de candidatura da Chapa “Avança OAB”, representada por Paulo Coutinho e Samara Couto, com base em inelegibilidade prevista no inciso V, art. 5º, do Provimento 146/2011 – do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
Em nota de esclarecimento, o atual presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, disse que “não procede a informação equivocadamente divulgada de que não foi apresentada a prestação de contas do exercício de 2017 da gestão da OAB”. Segundo Paulo Coutinho, a prestação de contas “foi protocolada em 24 de abril de 2018 junto ao Conselho Seccional” e aguarda julgamento.
 
O que é verdade nisso tudo? O que é fake news? Tentarei, de forma objetiva e desapaixonada, já que possuo grandes amizades na composição de todas as chapas que disputam esta eleição, esclarecer alguns pontos.
 
Primeiro ponto: houve abertura do processo de prestação de contas? Sim. Em 24/04/2018, às 15:27:14, o responsável pelo financeiro da OAB/RN, FRANCISCO IGOR COSTA PEREIRA, abriu o processo de prestação de contas no DATAGED, recebendo este o nº 50392018-0. Ocorre que, naquela data, o processo não foi instruído com qualquer documento, servindo-se, tão-somente, para “guardar” o número no sistema. Para se ter ideia, o ofício de encaminhamento das contas assinado pela diretoria é datado de 02/08/2018, ou seja, mais de três meses de sua abertura, não havendo nenhum documento anterior colacionado aos autos.
 
Segundo ponto: a prestação de contas da OAB/RN está no Conselho? Não. Até a data da propositura da impugnação do registro de candidatura, em 31/10/2018, o atual presidente não distribuiu o processo de prestação de contas. O Regimento Interno da OAB/RN, em seu Art. 32, dispõe que a distribuição de processos aos Relatores é feita pelo Presidente, o qual já indica o relator do processo e fixa o prazo. Importante esclarecer que a prestação de contas da Seccional não se confunde com a prestação de contas da CAARN, esta, sim, submetida e aprovada pelo Conselho Estadual.
 
Terceiro ponto: a atual diretoria da OAB/RN está inadimplente com o Conselho Federal? Sim. Conforme certidão emitida, em 31/10/18, pelo Presidente da 3ª Câmara do CFOAB, Dr. Antônio Oneildo Ferreira, a OAB/RN solicitou uma prorrogação do prazo de entrega da prestação da referida prestação de contas, o que foi concedida, em caráter excepcional, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, tendo transcorrido em 27/07/2018 sem qualquer cumprimento por parte da atual diretoria, estando inadimplente perante o Conselho Federal.
 
Estes são os fatos. Fatos baseados em documentos. Documentos emitidos pela atual Diretoria da OAB/RN e pelo Presidente da 3ª Câmara do CFOAB, que nortearam todas estas ilações.
 
Infelizmente, a atual diretoria da OAB perdeu todos os prazos de prestação de contas, tanto para o Conselho da Seccional do RN (até fim de fevereiro do ano seguinte ao exercício – art. 43, caput, RI-OAB/RN), como para o Conselho Federal (até 120 dias do ano seguinte ao exercício – § 1º, art. 43, RI-OAB/RN) e, por isso, está inelegível em face da previsão expressa do inciso V, art. 5º, do Provimento CFOAB 146/2011.
  
Não se trata de “tapetão” ou guerra jurídica, mas de observância às normas fixadas por lei e regulamentos próprios que visam dar transparência e probidade na utilização dos recursos coletivos. Como advogado, observar a lei é imperativo maior, implicando no zelo e responsabilidade de cumprimento, principalmente, dos prazos processuais que tanto podem vitimar o direito dos que nos confiaram a defesa de seus interesses. Neste caso, a vítima foi a própria Diretoria da OAB/RN.

 

 

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