ARTIGO É chegada a hora dos métodos alternativos de solução de conflitos

Por Paulo Ricardo de Lima Lucena, acadêmico de Direito

É lugar comum ouvirmos na práxis jurídica a expressão “litigar”, porém, mesmo que em passos curtos, vem sendo essa robustez terminológica flexibilizada, abrindo espaço à “novas” expressões como: “negociar”, ”conciliar” e “mediar” em diversas ramificações da ciência jurídica. Só para efeito de ilustração, os dados do relatório de 2018, trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a efetividade da conciliação demonstram que a justiça que mais a utiliza é a trabalhista, a qual solucionou cerca de 25% de seus casos por meio de acordo. 

Nessa esteira, nota-se que os Meios Alternativos de Solução de Conflitos (em inglês, “Alternative Dispute Resolution “ou “ADR”), enquanto matéria autônoma na ciência jurídica, hodiernamente ganha notoriedade no âmbito pátrio, devido ao fomento dos institutos da Conciliação  , Mediação e Arbitragem  . Estes meios alternativos – frise-se – alternativos, diz respeito ao fato de serem opções ao método tradicional de solução de controvérsias: O Poder Judiciário. Há de se ponderar, também, que mesmo existindo distinções entre os institutos supramencionados, estes rompem com a ideia de exclusividade estatal para a resolução de conflitos, na medida em que fornecem às partes maior liberdade, autonomia e segurança.

Sabe-se, contudo, que o papel do Estado-Democrático de Direito em proporcionar aos jurisdicionados o acesso à justiça, bem como o de solver de forma imperativa determinados imbróglios é garantido constitucionalmente, princípio fundamental estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Em apertada síntese, é o que chamamos de princípio da inafastabilidade da jurisdição ou princípio do direito de ação.

Ocorre que, com o crescente número de demandas levadas ao Poder Judiciário, fez-se necessário investigar a sistemática tradicional sob outro prisma, distanciando-se do modelo formalista europeu processual, o qual em tempos pretéritos ainda era cabível.  

Nesta senda, com o advento da Lei 13.105/2015 e as relevantes modificações trazidas em seu bojo no que tange à matéria em análise, resta claro que a intenção do legislador fora promover os institutos alternativos de resolução de conflitos, contribuindo não somente à desobstrução do Judiciário e a preservação da duração razoável do processo, mas incentivar, também, a construção de uma cultura de paz buscando a pacificação social através do diálogo.

Em contrapartida, a utilização dessas ferramentas em algumas localidades da Federação ainda é escassa e, muitas vezes, com baixa adesão pelos advogados e clientes. Há, ainda, a grande resistência em emprega-los como instrumentos úteis e facilitadores, seja pelo desconhecimento da matéria, por sólidos paradigmas culturais ou até mesmo o enraizamento das antigas concepções acadêmicas existentes nas faculdades de direito.

Por este motivo, mais um grande êxito fora conquistado ao fomento dos institutos em tela.  Com a recente Resolução CNE/CES nº 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), há a normatização e a inserção das disciplinas de Conciliação, Mediação e Arbitragem como matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos jurídicos. Já era em tempo que as mencionadas disciplinas fossem inseridas nas academias, pois isso possibilitará ao futuro operador do direito uma visão mais holística de como solucionar potenciais controvérsias de forma pacífica, segura, célere e, consequentemente, menos desgastante e onerosa às partes.  

Como lecionam os autores Roger Fisher, William Ury e Bruce Patton na obra: “Como chegar ao sim. Como negociar acordo sem fazer concessões” (2018): “O desafio não é eliminar o conflito, mas transformá-lo. É mudar a forma como lidamos com as diferenças – de uma luta destrutiva e antagônica para uma resolução de problemas prática e harmônica”.

Ademais, equivoca-se quem acredita que tais métodos sejam a solução e a chave para a desobstrução do Poder Judiciário. É óbvio que facilita, mas não é tudo! Enxergá-los dessa maneira distorce o real encanto de sua essência: “A busca pela construção de um ecossistema onde impere a cultura do diálogo e que as partes possam se valer de meios seguros e menos desgastantes ao solver seus conflitos”.

Por fim, espera-se com tudo isso, que as relações humanas, bem como as comerciais, sejam preservadas, a fim de que possamos conviver de maneira mais harmônica em sociedade.  Esse marco representa um enorme ganho à toda sistemática jurídica, pois novos rumos são esperados, onde mesmo diante o avanço exponencial das novas tecnologias, saberemos auxiliar de forma mais adequada as contendas diárias.

Paulo Ricardo de Lima Lucena é acadêmico em Direito, co-fundador do Grupo de Estudos em Arbitragem e Mediação Empresarial (GEAME-UNIRN), membro consultivo da Comissão de Conciliação e Mediação OAB/RN e membro consultivo da Comissão Especial de Arbitragem OAB/RN.

 

 

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