Execuções fiscais Decisão do STJ sobre prescrição intercorrente vai desafogar Judiciário, avaliam advogados

Leonardo Pereira e Max Fontes, sócios do Fontes & Pereira Advogados

A Primeira Seção do STJ concluiu, na última quarta-feira (12), o julgamento do REsp 1.340.553-RS. A medida tem potencial de impactar, segundo levantamento do CNJ, cerca de 27 milhões de execuções fiscais, que se encontram suspensas.

O ponto mais relevante da decisão foi o estabelecimento da efetiva penhora como elemento necessário para interrupção/suspensão do prazo prescricional. “Não há possibilidade de eternização infrutífera de execuções fiscais”, afirma Leonardo Pereira, sócio do escritório FONTES & PEREIRA Advogados.

A conclusão do julgamento vai desafogar e impactar milhões de processos judiciais tributários em todo o Brasil. O advogado Max Fontes, também sócio do escritório FONTES & PEREIRA, explica que “nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente no aguardo da apreciação de algum magistrado ou procurador fazendário. Não deve estar no campo da discricionariedade do juiz competente, ou do procurador responsável, a opção do ‘melhor momento’ para o início da contagem do prazo prescricional”.

Leonardo Pereira ainda aponta que “com essa definição, os contribuintes que perderam as condições necessárias para arcar com tributos pretéritos, poderão ver tais créditos tributários extintos, ‘desafogando’ o Poder Judiciário e as próprias procuradorias, a exemplo da Procuradoria da Fazenda Nacional”.

A posição da maioria dos ministros coloca a execução fiscal como um processo que necessita de efetividade, sob pena de sua extinção, valorizando o trabalho útil de magistrados.

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A discussão remonta ao ano de 2012, quando, ao julgar o AREsp 217.042/RS, o ministro Mauro Campbell reconheceu o caráter repetitivo da matériafixando os seguintes pontos a serem decididos pela Primeira Seção do STJ: a) qual o pedido de suspensão, por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 40, §2º da LEF; b) se o prazo de 1 (um) ano de suspensão, somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) quais os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40 da LEF e; d) se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, § 2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

O julgamento foi iniciado em novembro de 2014, tendo se manifestado o ministro relator nos seguintes termos: a) o prazo de um ano para a prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora; b) é indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios; c) só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo e; d) considerando que o artigo 40 da LEF determina que a Fazenda será intimada da possível ocorrência de prescrição intercorrente, não causa prejuízo o fato de ela não ser intimada de todos os atos, posto que a alegação de causa suspensivas ou interruptivas da prescrição pode ocorrer a qualquer momento. Além disso, ao momento de sua manifestação acerca da ocorrência da prescrição, a Fazenda deverá demonstrar eventuais causas interruptivas/suspensivas, assim como seu prejuízo em razão destas.

 

 

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