Artigo Da magistratura não se espera oportunismo ou maniqueísmo

Por Cristiano Barros, advogado e presidente do Instituto Potiguar de Direito Eleitoral (IPDE)

Me deparo hoje com uma campanha da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra o quinto constitucional, utilizando da crise institucional judiciária do fim de semana, que, frise-se, por oportuno, não decorre do quinto constitucional, tampouco da advocacia!

O denominado quinto constitucional não é uma exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro. 

Ele existe, com esta ou outra definição, em maior ou menor grau, em muitos países, e em alguns casos num percentual muito maior de participação de advogados na administração da justiça do que o previsto aqui. 

O quinto constitucional foi instituído no Brasil pela Constituição Federal de 1934, tendo sido consagrado pela Constituição de 1946.  A Constituição de 1988 o manteve, em seu artigo 94. 

O seu objetivo é alcançar uma maneira de diversificar a composição dos Tribunais garantindo uma pluralidade de enfoques, para além da formação e da experiência do magistrado de carreira. 

Passou a ganhar adeptos no Brasil em razão da repercussão, em 1934, da criação dos Tribunais Constitucionais Europeus, como sendo uma forma avançada de controle do poder estatal. 

Esse princípio, apregoado por Hans Kelsen, tinha por certo que um dos males que comprometia o equilíbrio entre os poderes era o fato de o Judiciário – não sendo formado por agentes políticos eleitos – não poder anular atos dos seus pares, sem que a recíproca fosse verdadeira. 

Entre nós, esse receoso perigo se abrandaria pela nomeação, por parte do Executivo, dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Em Portugal é previsto na Constituição da República de 1976, artigo 217, 4, que a composição das Cortes de Justiça far-se-á por “juristas de mérito”. A Constituição da Itália, em seu artigo 106, alude à “advogados com mais de quinze anos de exercício profissional”. 

Na Espanha, a Constituição, em seu artigo 122, 1, refere-se a um terço, dentre juristas de reconhecida competência, com mais de dez anos de exercício profissional. 

De ver-se, o quinto constitucional não é uma invenção recente, nem uma criação pátria. Essa forma de investidura nas Cortes de justiça existe como conseqüência do próprio estado democrático, visando dotar o judiciário de maior participação de diferentes idéias e formação intelectual, no afã de alcançar ao máximo os diversos atores responsáveis pela operacionalidade do direito e, consequentemente, ativos na distribuição da justiça. 

Discutir o sistema de justiça brasileiro é legítimo. Oportunismo, maniqueísmo e/ou qualquer comunicação separatista não! DO MAGISTRADO SE ESPERA SEMPRE SOBRIEDADE E MODERAÇÃO, JAMAIS OPORTUNISMO OU MANIQUEÍSMO. Relembre-se que a advocacia é função essencial à justiça. Bons e maus profissionais existem em todas as carreiras.

 

 

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