Serviços públicos Consultoria jurídica de advocacia pública é serviço essencial, diz decreto

Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas Advocacias Públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos são serviços essenciais. Assim estabeleceu o presidente Jair Bolsonaro por meio do decreto 10.292/20, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26). 

A norma complementa lista de serviços essenciais durante a crise do coronavírus. Além das atividades jurídicas, o decreto estabelece outras atividades no rol da essencialidade, como atividades religiosas, unidades lotéricas, atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia do coronavírus, produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo. 

Confira o decreto 10.292/20

Fonte: Migalhas

 

 

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