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Pablo Pinto


Comissão de Transição e encerramento de mandato dos prefeitos

A eleição é a forma mais civilizada para escolher quem exercerá o Poder estatal, mas os conflitos e o trabalho dos envolvidos que começa formalmente com a campanha eleitoral está bem longe de se encerrar com o resultado das urnas.

Os eleitos para os governos municipais e os que serão substituídos já devem estar preocupados com a transição desde o dia seguinte ao resultado. A assunção da máquina pública não é um veículo que se para, troca de motorista, gira a chave e sai dirigindo…

A operacionalização da máquina é dispendiosa e necessita de conhecimentos técnicos bem específicos, os princípios constitucionais que regem a administração tornam essa transição ainda mais desfiadora.

Muitos destes desafios, como a maior parte das crises nas administrações públicas, podem ser resolvidos com planejamento, e essa é a principal finalidade da Comissão de Transição – munir o eleito das informações precisas e antecipadas para que a gestão comece efetivamente desde o primeiro dia, sem prejuízos para os usuários dos serviços públicos e para a própria administração.

Não existe uma norma geral federal cogente, mas é conveniente o espalhamento na Lei Federal 10.609/2002 e no Decreto Presidencial 7.221/2010. Ambos seguem a mesma linha adotada pela Medida Provisória 76/2002, que estreou com o belíssimo ato de transição entre os Presidentes Fernando Henrique e Lula. As Comissões devem ser constituídas na forma da legislação do ente federado, mas o mais comum é sua ausência, fazendo imperioso a Decretação pelo Edil.

O Prefeito, obedecida eventual legislação municipal, deve decretar as regras para a transição, servindo de excelente orientação os documentos informativos e normativos dos Tribunais de Contas, dando ênfase ao cronograma e aos procedimentos de registro das requisições de informações para evitar possíveis desentendimentos.

O Eleito deve indicar os assessores que atuarão na Comissão de Transição, mas é claro que estes não são todos os assessores envolvidos no planejamento da fase de transição, mas tão somente os encarregados da comunicação, registro e recebimento das informações requisitadas. O volumoso trabalho será, de posse destas informações, planejar as ações dos primeiros dias, para que neste período não haja interrupções nos serviços e possa ser concluída a proposta de governo apresentada na eleição, incrementada com mais subsídios e melhor definição das metas e objetivos com quantificações e qualificações mais precisas.

O início deste trabalho começou com o programa de governo apresentado no registro de candidatura e deve ser desenvolvido com as informações prestadas até a elaboração dos cronogramas, agendas e minutas dos documentos a serem publicados nos primeiros dias, além dos relatórios de transição.

Caso o Prefeito não tome a iniciativa, o Eleito deve solicitar formalmente e, se quiser, propor uma minuta do ato normativo dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Os membros indicados pelo futuro Prefeito não são remunerados pela administração, a menos que haja Lei Municipal criando estes cargos comissionados como a exemplo da Lei 10.609/2002 que trata da transição do governo federal.

O futuro gestor, diretamente ou pelos membros que indicou para compor a Comissão, pode requerer qualquer informação, mas a Comissão não deve ser confundida com auditoria, pois sua finalidade é, exclusivamente, receber as informações necessárias à continuidade da administração.

Digno de nota que, atualmente, todas as informações são devidas por imperativo da Lei Federal 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações previsto nos dispositivos constitucionais: XXXIII do art. 5º; II, §3º do Art. 37; e no §2º do Art. 216.

O mais comum e essencial são as informações acerca: dos servidores efetivos, para não haver atraso na folha de pagamento; dos projetos, convênios e programas em andamento para que não se prejudiquem as prestações de contas e possíveis prorrogações; das contas bancárias para substituição dos cartões de autógrafo, senhas e tokens; e dos livros de ordem/glossário dos atos administrativos.

É muito comum, neste período, que o futuro gestor ainda contribua com a elaboração da lei orçamentária, pois a maioria das câmaras ainda não votou.

Apesar do forte apelo à transferência da legislação nas orientações dos órgãos de controle externo, tais documentos são públicos e suas informações devem ser processadas pela Equipe de Transição independentemente da entrega pela gestão.

As matérias de direito envolvidas são bem diversificadas: eleitoral, processo legislativo, responsabilidade fiscal e, praticamente, todas as subdivisões do direito administrativo.

Entretanto, a Comissão de Transição não é útil apenas ao novo Prefeito, na medida em que resguarda o antecessor da entrega de todo o acervo municipal, não podendo ser prejudicado no futuro por alguma diligência dos órgãos de controle externo descumprida pela não entrega da documentação pelo sucessor.

Diversos problemas podem ser resolvidos, por exemplo: imagine não se encontrar na garagem um veículo relacionado na frota municipal. Em consulta ao relatório de transição dos referidos bens deverá constar o estado do automóvel e sua localização, onde deverá estar registrado em que oficina mecânica se encontra e qual reparo está sendo realizado, bem como o orçamento do serviço e etc.

Outro exemplo clássico é a folha de pagamento a ser paga no início do mês em razão do feriado bancário do dia 31 de dezembro. Ora, se o Eleito é quem vai pagar ele deve submetê-la ao crivo de sua assessoria para que não venha a pagar despesa ilegal e depois atribuir a responsabilidade ao antecessor.

Nenhum dos envolvidos perde com a Comissão de Transição, mas, infelizmente, o ranço das eleições, muitas vezes, impede um trabalho tranquilo, o que só aumenta a necessidade de regulamentação precisa, de forma a evitar conflitos.

Cabe ao Prefeito em exercício iniciar o diálogo, mas nada será mais vantajoso que o diálogo entre os dois Líderes, antes, durante e depois dos trabalhos da Comissão de Transição.

Pablo Pinto

Advogado militante no Direito Administrativo e Eleitoral, é graduado em Direito pela UFRN. É o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-RN

E-mail: contato@pablopinto.adv.br




 

 

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