Artigo 265 do CPP Cármen Lúcia julga constitucional multa a advogado que abandonar processo

A ministra Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (26), para julgar improcedente ação do Conselho Federal da OAB que questiona a validade constitucional do art. 265 do CPP, na qual se prevê a aplicação de multa ao advogado que abandonar o processo, salvo por motivo imperioso.

No voto, a relatora iniciou ressaltando que mais imprescindível é a função pública do advogado no processo penal, cujo objeto é a aplicação de sanção penal a indivíduo acusado da prática de crime, podendo resultar, em algumas situações, até mesmo na privação de sua liberdade.

No direito processual penal, o direito à defesa técnica é indisponível, e é exercido pelo profissional da advocacia independente da aquiescência do réu.

Segundo a mininstra, considerado esse papel indispensável desempenhado pelo advogado no processo penal, não é ilegítima previsão legislativa de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do Direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu.

Diferente do alegado pelo autor, a conduta sancionada pelo art. 265 do Código de Processo Penal é clara. Trata-se de situação descrita com especificidade suficiente a se interpretar a sua ocorrência quando o advogado deixa de atuar na defesa do réu (abandona) injustificadamente, sem comunicação prévia ao juízo.”

Para Cármen Lúcia, como o causídico pode recorrer da decisão que fixa multa então não há ofensa ao direito de defesa e contraditório.

Veja o voto da ministra Cármen Lúcia 

Fonte: Migalhas

 

 

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