Usurpação de poderes Bolsonaro veta a criação dos juizados especiais criminais digitais

A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário. Assim entendeu o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao vetar, nesta terça-feira (9), a criação dos juizados.

O veto se baseou no PLC 110/2018. De acordo com a proposta negada, esses juizados poderiam lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. 

Segundo a  autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

A ideia, segundo a deputada, era analisar crimes cibernéticos sem passar pela Justiça comum. “A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma.

Em dezembro do ano passado, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), deu parecer favorável ao projeto de lei na CCJ, pontuando que a iniciativa de criação deve partir do Judiciário. Os juizados especiais criminais digitais, segundo ele, garantirão maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. 

Fonte: Conjur

 

 

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