Direitos trabalhistas Associação Juízes para Democracia repudia homenagens do TRT-RN

Após tomar conhecimento dos nomes indicados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para receber a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Djalma Marinho, cuja entrega acontecerá dia 20 de abril, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiu nota manifestando indignação com a escolha do deputado federal Rogério Marinho (PSDB) e do empresário Nevaldo Rocha, controlador do Grupo Guararapes. 

Leia a nota: 

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, a público, manifestar estranheza e indignação com a entrega da Medalha do Mérito Djalma Marinho ao Deputado Rogério Marinho e ao empresário Nevaldo Rocha pelo Tribunal Regional do Trabalho, 21a Região (TRT 21), tendo em vista que:

1. O Deputado Rogério Marinho é o Relator da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), cujo objetivo principal é a flexibilização de regras trabalhistas, em desprestígio aos princípios basilares que regem o direito do trabalho, quais sejam, proteção, alteridade, norma mais favorável, condição mais benéfica, inalterabilidade contratual lesiva, irredutibilidade dos direitos, irrenunciabilidade e continuidade da relação de emprego. A referida lei implica, assim, afronta à Constituição Federal de 1988, que tem entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1º, incisos III e IV).

2. Por sua vez, o empresário Nevaldo Rocha é conhecido defensor da extinção da Justiça do Trabalho, a qual foi instituída justamente para proporcionar julgamentos equânimes nos conflitos decorrentes de relações envolvendo empregados e empregadores.

3. Destaque-se que é inerente ao Estado Democrático de Direito que o Poder Judiciário Trabalhista dialogue com ambas as forças (capital e trabalho), uma vez que essas são os sujeitos de sua atuação jurisdicional. No entanto, parece paradoxal, no mínimo, que neste momento histórico, uma corte da Justiça do Trabalho, no caso o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, escolha, entre tantas figuras nacionais e regionais de destaque para a seara trabalhista, homenagear justamente parlamentar que não só defendeu a açodada promulgação da nova legislação como enfaticamente a defende.

4. Diante disso, destacamos a necessidade do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região atentar-se às graves circunstâncias acima anotadas, a fim de preservar, inclusive, a sua própria imagem perante os cidadãos, na medida em que homenagens a figuras notoriamente ligadas aos interesses do capital poderão colocar em dúvida a isenção do referido ramo do Poder Judiciário.

5. Nesse contexto, espera a AJD que a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reflita acerca da inviabilidade das homenagens acima referidas, objetivando o respeito aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, entre os quais o respeito à dignidade da pessoa do trabalhador que dela se serve diuturnamente e, consequentemente, a preservação da boa imagem da Justiça do Trabalho, para garantir o seu fortalecimento e a sua manutenção, apesar dos inúmeros ataques que vem sofrendo nos últimos tempos.

São Paulo, 7 de março de 2018.


 

 

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