Artigo Apontamentos sobre a Reforma da Previdência

Rodrigo Cavalcanti Contreras, especialista em Direito Previdenciário

O Governo Federal enviou para o Congresso, no dia 20 de fevereiro deste ano, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), número 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, trazendo a alteração para a aposentadoria, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, como regra geral, além da retirada da possibilidade de se aposentar apenas por tempo de contribuição.

Na proposta constam várias mudanças nas regras de concessão de benefícios e regras de transição para quem ainda está na ativa. E, com ela, surgem muitas dúvidas e preocupação da população com relação à aposentadoria e demais benefícios. 

Um primeiro ponto, devemos destacar que o processo legislativo para a aprovação da PEC demandará tempo, onde será aberta discussões entre os parlamentares; o texto poderá ser modificado em parte, não ser aprovado em sua integralidade ou até ser rejeitado. Mas é necessário que a população esteja atenta ao que o governo está propondo, pois será reflexo para a nossa e futuras gerações. 

Com a entrada em vigor da PEC, obedecendo-se a garantia constitucional, não prejudicará a parcela de contribuintes que já obtiveram o direito adquirido ao aposento. 
Assim, quem já possuía direito, antes da vigência de uma norma possivelmente aprovada, pode, a qualquer tempo, requerer o benefício na regra anterior, quando já houver cumprido os requisitos. 

Se durante o tempo da modificação da norma o trabalhador não tinha a possibilidade de pleitear o benefício previdenciário, a mudança legislativa poderá alterar sua expectativa. 
É o que chamamos de regras de transição, que constam na PEC proposta pelo governo, para aqueles que não preencheram os requisitos para a aposentadoria - a grande maioria da população contribuinte. 

Certo é que a PEC traz várias restrições de direitos, principalmente para os mais pobres, com uma projeção de desigualdades sociais no futuro. 
Exemplo disso é a previsão da redução do Benefício Assistencial ao Idoso, que não possui meios de prover á própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, para o valor de R$ 400,00. 

Assim, devem todos os atores desse processo de mudança discutir soluções para que se proteja a sociedade. 
Afinal, conforme assegura a Constituição Federal em seu artigo 3, III, “Constitui objetivo fundamental da República federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

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Rodrigo Cavalcanti Contreras é especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Potiguar (UnP), ex-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-RN e membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

 

 

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