Reflexão ANAMAGES lança manifesto contra o quinto constitucional: ''uma das maiores afrontas institucionais do Judiciário''

O episódio do último fim de semana protagonizado por um desembargador federal TRF4 oriundo do quinto constitucional levou a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) a divulgar um manifesto conclamando a uma reflexão acerca da atual estrutura judiciária. 

Para a AMANAGES, o dispositivo da Constituição Federal que prevê a participação do quinto constitucional é uma das maiores afrontas institucionais do Judiciário e compara a figura do advogado escolhido para compor um Tribunal ao senador biônico imposto pela ditadura militar. 

Entre outros pontos, a reflexão questiona: Qual seria o argumento plausível para advogados e integrantes do Ministério Público virem a integrar o Poder Judiciário? "Quando o quinto constitucional se torna objeto de interesses escusos, de negociatas e de barganhas políticas, certamente, não se vislumbra nenhum aspecto positivo, nem para o povo, nem para a Justiça", responde a ANAMAGES. 

Leia na íntegra: 

Manifesto contra o quinto constitucional

Em um passado recente, a ditadura militar impôs ao Senado Federal a presença de senadores não eleitos pelo povo, logo intitulados “senadores biônicos”. Nem mesmo o regime conseguiu mantê-los nos cargos: foram defenestrados quase que imediatamente, pois os senadores eleitos não admitiram a presença daqueles que não tinham o respaldo das urnas.

Figuras semelhantes ao senador biônico se fazem presentes no Poder Judiciário por meio do “quinto constitucional”, previsto no artigo n.º 94 da Constituição Federal. Esse dispositivo representa, sem dúvida, uma das maiores afrontas institucionais do Judiciário.

Os argumentos de que profissionais de áreas diversas “oxigenariam” as decisões judiciais com a construção de outras tendências jurisprudenciais evidenciam a fragilidade e a precariedade do mecanismo. Sabemos que a oxigenação do Poder Judiciário não provém do quinto constitucional e, sim, da Justiça de Primeira Instância, onde estão concentrados 92% dos processos que tramitam no país.

Esses dados comprovam que os juízes de carreira constroem a jurisprudência. Aos tribunais revisores cabe, tão-somente, manter ou reformar a decisão do primeiro grau, onde inexiste a presença do quinto constitucional.

O segundo argumento é ainda mais precário. A Constituição Federal exige que o indicado seja portador de “notável saber jurídico”. O que significa tal expressão? De acordo com o artigo nº 66 da Lei de Diretrizes e Base da Educação, para fins de ingresso dos integrantes do quinto constitucional nos tribunais, o “notório saber” deveria ser atestado por meio de título acadêmico ou por reconhecimento de instituição, sendo ela acadêmica ou não.

Entretanto, há tempos, vimos observando o des­vir­tua­men­to da na­tu­re­za do ins­ti­tu­to do quinto em ra­zão da ma­nei­ra co­mo vem sen­do con­du­zi­do o pro­ces­so de indicações, dis­tan­ci­an­do-se sobremaneira da pró­pria re­gra cons­ti­tu­ci­o­nal. Essa realidade vem impedindo que advogados verdadeiramente portadores de “notável saber jurídico” e bem-sucedidos candidatem-se aos Tribunais. Assim, com lamentável frequência – e raras exceções, assistimos a nomeações de profissionais que irão aprender a julgar e conhecer o Direito no exercício da judicatura nos tribunais, negligenciando as agruras da sociedade.

A tradição do quinto constitucional chega a ferir a Constituição Federal: atualmente, mais 50% dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são classistas, enquanto que, constitucionalmente, a composição deveria ser de dois terços de magistrados de carreira e um terço de classistas.

Então, qual seria o argumento plausível para advogados e integrantes do Ministério Público virem a integrar o Poder Judiciário? Quando o quinto constitucional se torna objeto de interesses escusos, de negociatas e de barganhas políticas, certamente, não se vislumbra nenhum aspecto positivo, nem para o povo, nem para a Justiça.

Corroborados por seus conhecimentos, preparação intelectual e independência, os juízes de carreira não estão sujeitos a receber qualquer tipo de pressão, sejam elas internas ou advindas de grupos externos. A Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES) conclama a uma reflexão acerca da dignidade que deve nortear a atual estrutura judiciária, de forma a respaldar a Justiça de Primeira e Segunda instâncias, com transparência perante as demandas sociais.

Magid Nauef Láuar

Presidente da ANAMAGES

 

 

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