Artigo A importância dos Regimentos Internos dos Tribunais (parte I)

Por Guilherme Vanin, assessor judiciário do TJRN e coautor da obra "Regimento Interno do TJRN Comentado"

Este breve ensaio, cuja ideia manifestou-se incentivado por uma conversa com amigos assessores atuantes no Tribunal de Justiça tem, sem a pretensão de esgotar esse assunto por demais fértil e controvertido, o propósito de delinear a importância dos Regimentos Internos dos Tribunais, para a prática rotineira dentro do tribunal e, consequentemente, para todo o sistema de justiça, muito embora este microssistema legislativo, lamentavelmente, seja, em algumas situações, desrespeitado no dia a dia forense.

Para se ter uma ideia de tão relevante é a importância deste ato normativo na solução dos entraves internos enfrentados pelos Tribunais, cita-se o caso do acidente que vitimou o então Relator da "Lava Jato", Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ocorrerem diversas opiniões jurídicas e abalizadas, dos mais diversos e importantes juristas, acerca de quem seria o próximo Ministro a exercer a relatoria dos processos envolvendo a tão noticiada "Operação Lava Jato". Esse foco que a interpretação do Regimento Interno do STF recebeu denota o seu valor e sua importância dentro do sistema de justiça e, principalmente, na solução dos entraves internos dos tribunais.

Outro exemplo acerca da sua relevância, como regulador dos trâmites e procedimentos administrativos e judiciais no âmbito dos tribunais, reside na discussão existente tanto doutrinariamente, como jurisprudencial, acerca da sua natureza jurídica, onde prevalecendo o entendimento no sentido de que o Regimento Interno do STF é lei em sentido material, esclarecendo que apesar de não haver obediência ao processo legislativo, por respeito aos princípios da harmonia, autonomia e autogoverno dos Poderes, devem assim ser considerados.

Não obstante a autorização dada pela Constituição Federal para que os Tribunais elaborem os seus Regimentos Internos, é importante ressaltar, por óbvio, que essa permissão encontra limites, não podendo inovar em relação às regras processuais já existentes, mas sim, complementá-las, eis que muitas delas restam imprecisas e vagas, extraindo-se, assim, sentidos e consequências nela implícitas.

Dentro deste contexto, dando um norte hermenêutico acerca da importância do Regimento Interno dentro dos Tribunais, José Cretela Júnior, doutrinou, in verbis:

 

 

"o legislador constituinte estabeleceu com minúcias os parâmetros a serem obedecidos pelos tribunais na elaboração de seus respectivos regimentos internos, lei material que esse segmento importante do Poder Judiciário pode e deve fazer. Além da rígida observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, o regimento interno deverá dispor sobre a competência e sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos organizando suas secretarias e serviços auxiliares”(...) “o regimento interno, que é lei material dos tribunais, estabelecerá seu regime jurídico-administrativo, quanto às funções processuais e as funções administrativas. Quanto às normas processuais, os tribunais são obrigados a transpô-la para o regimento respectivo, não podendo nenhuma inovação a respeito”. (José Cretella Junior, Comentários à Constituição 1988).

Todavia, a regulação normativa feita pelo Regimento Interno, apesar de subordinada ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal, não significa que haverá, simplesmente, a reprodução mecânica da lei. A sua função regulatória como abrange um viés técnico e administrativo, dispõe uma certa margem de atuação.

E mais, não se está aqui a dizer – diante desta limitação imposta pelo poder constituinte originário - que os Regimentos Internos se ocupem exclusivamente de normas de organização judiciária, estrutura administrativa e competência de seus órgãos. Pelo contrário, embora a multiplicidade e a diversidade de Regimentos Internos impeçam assertivas muito categóricas, parece lícito afirmar que as normas regimentais vão muito além da disciplina de seus órgãos internos.

Elas efetivamente contêm normas procedimentais e processuais, em complementação ao Código de Processo Civil, sendo exemplo mais significativo disso, as normas regimentais prevista no Regimento Interno do TJRN, que disciplina a realização e trâmite referente à realização de sustentação oral pelos advogados, bem como àquelas referentes aos enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

Destarte, interpretar os comandos contidos em cada artigo de um Regimento Interno de um Tribunal constitui tarefa árdua, que exige amplo conhecimento jurídico e vasta experiência de quem a tanto se propõe, pela universalidade de assuntos a serem examinados e pelo obstáculo que se encontra em aclarar qual a vontade contida na norma positiva examinada, mormente por conterem uma infinidade de conceitos, princípios e regras de aplicação imediata pelos julgadores que compõe os tribunais.

Feitas estas singelas considerações, é chegado o momento, portanto, de se conhecer, na prática, o Regimento Interno de um tribunal e, consequentemente, além de saber compreendê-lo, procurar acompanhar suas constantes atualizações e, principalmente, respeitá-lo, eis que se trata de instrumento que, além contribuir na melhora da prática jurídica pelos advogados, é de grande valia, para os servidores na realização de suas funções diárias e, por derradeiro,para os Magistrados no seu mister de julgar.

Referências Bibliográficas

· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:

http:/www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.

  • Regimento Interno do Tribunal é lei. Tiago  Anastácio. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2013-mar-29/thiago-anastacio-regimento-interno-tribunais-lei

  • JÚNIOR. José Cretella Junior, Comentários à Constituição 1988.

 

 

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